Termos e Condições de Uso

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE “QUANTOCUSTAMINHAOBRA.COM.BR”, para a PESSA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil, que tenha preenchido corretamente o cadastro no site, cujos dados passam a ser parte integrante do presente Termo.

Este termo e condições gerais de uso aplicam-se a utilização dos serviços e/ou produtos oferecidos por ANDREASI & ANDREASI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.697.644/0001-04, com endereço na Rua Praia do Canto, nº 82, Bairro Jardim Autonomista, Campo Grande – MS, CEP: 79.022-464, doravante denominado apenas ‘EDITOR DO SITE”, sendo as condições disponíveis para acesso no site https://quantocustaminhaobra.com.br

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a disponibilização/prestação dos seguintes serviços:

Disponibilização, a título gratuito, dos preços médios estimados de materiais e serviços no ramo da construção civil, por cidade, com a finalidade de embasamento para confecção de orçamentos de obras através do website e/ou seus derivativos;

Veiculação de anúncios, na modalidade de classificados, sem concretização ou intermediação da venda de serviços e/ou produtos, dentro do website, que são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO registrar no ato da criação do classificado, disponibilizado mediante a contratação de plano (pago ou gratuito) de assinatura anual do site;

Encaminhamento de solicitações de orçamentos, através de e-mail devidamente cadastrado pelos USUÁRIOS que utilizarem das ferramentas do website, disponibilizados através de planos (pago ou gratuito) de assinatura anual do site;

Sistema de bate-papo entre os USUÁRIOS da plataforma, disponibilizado através de plano (pago) de assinatura anual da funcionalidade;

A plataforma de serviços de veiculação de anúncios possibilitando a organização das informações de diversas cotações de USUÁRIOS devidamente cadastrados de forma planejada, não apresenta nenhuma intervenção do EDITOR DO SITE, sendo que este não realiza nenhuma intervenção no contato, na inserção das informações/cotações, procedimentos ou metodologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor dos produtos e/ou serviços e preços de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na plataforma de VEICULAÇÃO DE ANÛNCIOS.

O EDITOR DO SITE, não guarda nenhuma relação empregatícia com os anunciantes, servindo apenas como organizador das informações de anúncios na modalidade de classificados, inseridas pelos USUÁRIOS cadastrados em sua plataforma digital, não se responsabilizado pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações de produtos e/ou serviços anunciados pelos usuários e/ou fornecedores anunciantes.

O EDITOR DO SITE, se reserva ao pleno direito da imediata exclusão da sua base de dados de quaisquer USUÁRIOS/PARCEIROS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé nos serviços e/ou produtos ofertados, tendo em vista que a principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a criação e oferecimento de produtos e serviços por meio digital, o seu gerenciamento e o armazenamento de diversas informações de diversos produtos e/ou serviços, com diversos fornecedores contribuintes, buscando sempre a satisfação integral dos USUÁRIOS.

Portanto, os USUÁRIOS da Plataforma estão cientes e concordam que se as informações inseridas no site infringirem alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade e/ou divulgação, os USUÁRIOS desde já isentam EDITOR DO SITE de qualquer responsabilidade por esta atividade.

O EDITOR DO SITE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com uma análise das atividades dos USUÁRIOS, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros, reconhecendo e aceitando o USUÁRIO, que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros fornecedores e/ou terceiros que possuam serviços de integração com as ferramentas do site, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.

Em nenhum caso, o EDITOR DO SITE, será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços/produtos de terceiros e/ou fornecedores parceiros.

Em nenhum caso, o EDITOR DO SITE, será responsável pelas informações compartilhadas no sistema de mensagens entre os USUÁRIOS, respondendo estes pelas referidas informações compartilhadas.

Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o EDITOR DO SITE, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO na plataforma de anúncios, individualmente ou junto a um fornecedor parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 130 do Novo Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 2ª – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

O USUÁRIO que desejar ter acesso aos serviços ofertados através do site https://quantocustaminhaobra.com.br deverá, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

O USUÁRIO ao utilizar o site https://quantocustaminhaobra.com.br aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o USUÁRIO deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termo.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o USUÁRIO deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente do EDITOR DO SITE, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA, DO CADASTRO E DA NAVEGAÇÃO

Para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo site, o USUÁRIO deverá acessar o site e preencher o cadastro disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços do site, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados

No ato do cadastro, o USUÁRIO poderá escolher entre os diversos planos pagos ou gratuito, que irão compor sua assinatura, além de informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo, escolhendo um LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo.

O EDITOR DO SITE não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS.

A Plataforma estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, modificações de conteúdo, casos fortuitos e de força maior ou outras inconsistências, que, se possível, serão informadas previamente mediante comunicado no próprio site.

O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao cadastro são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o EDITOR DO SITE não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações

O apelido que o USUÁRIO cadastrar não poderá ter conotações ofensivas, e o EDITOR DO SITE se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar eventual cadastro previamente aceito, em desacordo com as políticas e regras do presente Termo

O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único cadastro sob sua titularidade. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu cadastro, ele deverá simplesmente atualizar com os novos dados no site

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, o USUÁRIO, que é pessoal e intransferível

As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei, mediante notificação da autoridade governamental, quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as delegacias especializadas de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas).

Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o EDITOR DO SITE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Plataforma; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas para atividades ilícitas, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
As ferramentas do site estarão disponíveis apenas para as pessoas que tenham a capacidade legal para utilização, portanto, pessoas que não gozam dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporariamente ou definitivamente, por qualquer infração ao presente termo, estão desde já advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos arts. 166, inciso I, 171, inciso I e 180 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 4ª – DA ASSINATURA

O USUÁRIO poderá adquirir os planos anuais de assinaturas, disponíveis na plataforma do site, mediante o pagamento do preço estabelecido para estas, por meio de pagamento online, conforme regras estabelecidas pelo EDITOR DO SITE.

Assim que uma ASSINATURA é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação desta, sendo que após o ciclo finalizado da assinatura, o USUÁRIO deverá renovar esta mediante nova contratação pelo valor estabelecido pelo EDITOR DO SITE.

DO ARREPENDIMENTO: O USUÁRIO poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço contratado, conforme disciplina o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O usuário poderá cancelar a assinatura do plano contratado em até 30 (trinta) dias, mediante o pagamento do período utilizado, com o reembolso do restante do valor adimplido pelo plano anual.

Em caso de cancelamento do plano contratado após 30 (trinta) dias, os valores pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata, sendo que o USUÁRIO declara plena ciência da referida condição.

Os valores para acesso ao plano de assinatura contratado, a serem pagos conforme previsto nas condições do plano, serão reajustadas a cada 12 (doze) meses, de acordo com índice a ser estabelecido pelo EDITOR DO SITE, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços disponibilizados pelo EDITOR DO SITE

O EDITOR DO SITE poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e as ferramentas, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 5ª – DAS RESPONSABILIDADES

O EDITOR DO SITE se responsabilizará pelos defeitos e vícios nos serviços prestados, desde que este tenha exclusivamente dado causa a estes. Ressalva-se que eventuais defeitos ou vícios técnicos operacionais, caso fortuito, força maior ou originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do EDITOR DO SITE.

O EDITOR DO SITE se responsabilizará apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos USUÁRIOS, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O EDITOR DO SITE não será responsável pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede.

É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas no site, sendo que o site e seu gestor não assumem nenhuma responsabilidade pela existência deles na plataforma, podendo suspender ou cancelar o cadastro de usuário que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o EDITOR DO SITE ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos de terceiros ou do site, estando o site isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

O USUÁRIO também não poderá, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular a plataforma de divulgação, ou nela realizar qualquer engenharia reversa; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar o site e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo EDITOR DO SITE; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

É expressamente proibido pelo presente Termo, pelas demais políticas da Plataforma, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma de assinatura que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais em extinção de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (x) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; e (xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente.

As transgressões do item supra poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.

Caso o EDITOR DO SITE verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DOS LINKS EXTERNOS

O site https://quantocustaminhaobra.com.br pode conter links externos redirecionando o USUÁRIO para outras páginas da internet, sobre os quais o EDITOR DO SITE não exerça quaisquer controle e que, apesar das verificações prévias e regulares realizadas, está isento de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Não será autorizado pelo EDITOR DO SITE a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O EDITOR DO SITE se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

CLÁUSULA 7ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial do site https://quantocustaminhaobra.com.br, bem como, a marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços da Plataforma disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta na plataforma, são propriedade do EDITOR DO SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo EDITOR DO SITE.

A Plataforma poderá “linkar” o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo EDITOR DO SITE. Como não possui controle sobre esses sites, o EDITOR DO SITE não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do EDITOR DO SITE para com esses sites e seus conteúdos.

O acesso ao site e plataforma não gera para o USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do EDITOR DO SITE.

É vedado ao USUÁRIO incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

CLÁUSULA 8ª – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A plataforma prestadora dos serviços utiliza-se da tecnologia de “cookies” (dados no computador ou celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável de mercado, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado, estando ciente e concordando o USUÁRIO com a utilização de cookies do site, de terceiros e redes sociais.

O EDITOR DO SITE poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do site, assim como os termos e condições presentes na política de privacidade.

O USUÁRIO tem o direito de cancelar o seu cadastro e solicitar a remoção definitiva dos dados. No entanto, o EDITOR DO SITE poderá manter determinadas informações de forma a atender o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis, como por exemplo o Marco Civil da Internet, em matéria de conservação obrigatória de certos tipos de informações relativas aos USUÁRIOS e/ou quaisquer transações comerciais com eles, bem como para atender a ordens ou solicitações de autoridades governamentais ou judiciais.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e plataformas, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o EDITOR DO SITE para esclarecimentos e soluções pertinentes.

A política de privacidade do site está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Os dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à identificação do USUÁRIO, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014.

O USUÁRIO tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@quantocustaminhaobra.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Praia do Canto, 82 – Campo Grande/MS – CEP 79332-070

Os dados pessoais do USUÁRIO serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

CLÁUSULA 9ª – DAS RESP RESPONSABILIDADES E TRIBUTOS

A Plataforma do site disponibilizará ao USUÁRIO todos os acessos às ferramentas contratadas a assinatura de planos.

Como a Plataforma do site é uma mera fornecedora online de ferramenta para o gerenciamento de informações, cotações e dados de diversos USUÁRIOS, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO a verificação da veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto o EDITOR DO SITE como garantir que as informações e dados postados em sua plataforma por USUÁRIOS e/ou fornecedores são os corretos.

O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso das ferramentas contratadas do site, e não responsabilizará o EDITOR DO SITE pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra o EDITOR DO SITE, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma do site

O EDITOR DO SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O EDITOR DO SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma do site em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao EDITOR DO SITE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, seja na utilização das ferramentas, seja por falhas nos sistemas ou na internet.

Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do EDITOR DO SITE. Por esta razão, o EDITOR DO SITE reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso à Plataforma e as ferramentas

Em virtude da plataforma de assinaturas ser uma mera ferramenta de organização de dados e informações de fornecedores e cotações, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do USUÁRIO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO.

O USUÁRIO indenizará o EDITOR DO SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da Plataforma contratada, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o EDITOR DO SITE, cujos fatos fundamente-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o EDITOR DO SITE e o USUÁRIO.

CLÁUSULA 10ª – DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO E CONDIÇÕES GERAIS

O EDITOR DO SITE poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e na Plataforma do usuário.

O USUÁRIO, caso não concorde com as modificações, terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido cadastro com suas informações

Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir entre o USUÁRIO e o site, e desde que não haja contas ou dívidas em aberto, ressalvando todo o disposto na cláusula 4ª quanto a assinatura e pagamento.

Em não havendo manifestação do USUÁRIO no prazo acima estipulado, entender-se-á que aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes

CLÁUSULA 11ª – DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas do USUÁRIO, sugestões ou problemas com a utilização do site, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@quantocustaminhaobra.com.br, bem como do telefone: (67) 981319787.

Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta feira das 07:00 as 17:00 horário de Campo Grande/ MS, excluindo feriados.

O USUÁRIO poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do site informado no início deste documento.

CLÁUSULA 12ª -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

O USUÁRIO expressamente aceita que o EDITOR DO SITE e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros, novidades na Plataforma, entre outras informações.

O EDITOR DO SITE, com a finalidade de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO

A tolerância do EDITOR DO SITE com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o EDITOR DO SITE de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

O USUÁRIO não poderá ceder o seu cadastro para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o EDITOR DO SITE poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pela sua plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Corumbá – Estado de Mato Grosso do Sul, por mais privilegiado que seja o foro, considerando a faculdade contratual de estipulação do foro de eleição do contrato

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas AntiSpywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso as ferramentas; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a Plataforma do site caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

Seja bem-vindo(a)!

Nossa equipe lhe deseja uma excelente navegação!